Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca das mudanças decorrentes da Instrução Normativa n°.364.
| Entrada | 25/03/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.