Institui o Programa de Educação em Tempo Integral no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
37ª Sessão Ordinária
Expediente
06/05/2025 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00