PL./0133/2025
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
| Entrada | 01/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
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Aguardando assinatura de setor designado
02/04/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
02/04/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
02/04/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
03/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2025
D.A. nº 8.780, de 04/04/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
08/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
23/04/2025
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0133/2025 ao PL./0422/2024 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
23/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
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Aguardando providências
24/04/2025
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
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Aguardando providências
30/04/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
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Apensado
03/05/2025
Anexado ao Processo 1746/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
03/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento à Comissão APROVADO
06/08/2025
Requerimento do Dep. Sargento Lima Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando providências
06/08/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Requerimento de Diligência solicitado
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/08/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
24/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
24/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde