Dispõe sobre a permissão das crianças e adolescentes, do ensino fundamental e médio, em todo dia 4 de outubro, de levarem seus animais de estimação para a sala de aula nas escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 04/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.