Autoriza a doação de imóvel no Município de Campo Erê.
| Entrada | 21/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19109 de 06/12/2024 - DOE 06/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.411-A. |
Processo não possui emendas.