Autoriza a doação de imóvel no Município de Campo Erê.
| Entrada | 21/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19109 de 06/12/2024 - DOE 06/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.411-A. |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público