PL./0706/2026

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Rede Municipal Saúde do Homem - RESH/Blumenau/SC.

Entrada 18/11/2026
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Declaração de Utilidade Pública
Informações -