Revoga o art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 2022, que "Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências"
| Entrada | 04/05/2023 |
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| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 00832 de 02/08/2023 - DOE 03/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.074 |
Processo não possui emendas.