Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a convocação de suplente de Deputado
| Entrada | 15/06/2023 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00091 de 14/08/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 91, de 14/08/2023 |
Processo não possui emendas.