Manifestando ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, apelo para editarem Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil esclarecendo a desnecessidade de CNPJ próprio para filiais de entidades religiosas que não possuam autonomia administrativa, contábil ou financeira, e cuja arrecadação seja integralmente destinada à conta da matriz.
| Entrada | 03/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/11/2025
Gabinete Deputado Adilson Girardi Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/11/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
10/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente