Manifestando ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, apelo para editarem Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil esclarecendo a desnecessidade de CNPJ próprio para filiais de entidades religiosas que não possuam autonomia administrativa, contábil ou financeira, e cuja arrecadação seja integralmente destinada à conta da matriz.
| Entrada | 03/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para resolução de problema
Moção
03/11/2025
Apela ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama …
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
04/11/2025
Ofício 2035/2025
Ofício
06/11/2025
Ofício 784/2025
Ofício
06/11/2025