MOC/0403/2025

Manifestando ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, apelo para editarem Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil esclarecendo a desnecessidade de CNPJ próprio para filiais de entidades religiosas que não possuam autonomia administrativa, contábil ou financeira, e cuja arrecadação seja integralmente destinada à conta da matriz.

Entrada 03/11/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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