MOC/0403/2025
Manifestando ao Ministro da Fazenda e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, apelo para editarem Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil esclarecendo a desnecessidade de CNPJ próprio para filiais de entidades religiosas que não possuam autonomia administrativa, contábil ou financeira, e cuja arrecadação seja integralmente destinada à conta da matriz.
| Entrada | 03/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
03/11/2025
Gabinete Deputado Adilson Girardi Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/11/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
06/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
10/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente