Assegura o acompanhamento a pacientes crianças e adolescentes, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos nos hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/09/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.