Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado.
| Entrada | 22/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.