Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado.
| Entrada | 22/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação ao Poder Executivo Estadual para a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da PGE.
Indicação
22/11/2024
Indicação ao Poder Executivo Estadual para a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da PGE.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
28/11/2024
Ofício 1527/2024
Ofício
28/11/2024
sugerindo a compilação da redação dos decretos estaduais no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado