Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a compilação da redação dos Decretos Estaduais no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado.
| Entrada | 22/11/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.