Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informações acerca das alterações nas Resoluções CONSEMA n.º 250/2024 e n.º 251/2024.
| Entrada | 12/11/2024 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.