Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Hugo Motta, apelo para que empreenda esforços visando à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/04/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
28/04/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
28/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente