Manifestando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para a promoção de amplo debate a cerca da Lei 12.009/2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista , em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy , com o uso de motocicleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete , estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências".
| Entrada | 27/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/03/2026
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
27/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/03/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
31/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
01/04/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente