Manifestando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para a promoção de amplo debate a cerca da Lei 12.009/2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista , em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy , com o uso de motocicleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete , estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências".
| Entrada | 27/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense a promoção de amplo debate a cerca da Lei 120009/2009
Moção
27/03/2026
Apela ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense a promoção de amplo debate a cerca da Lei 120009/2009
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
31/03/2026
Ofício 66/2026
Ofício
01/04/2026