Manifestando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para a promoção de amplo debate a cerca da Lei 12.009/2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas moto-frete , estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências".
| Entrada | 27/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo não possui emendas.