Requerendo a Reanálise e Redistribuição do Projeto de Lei nº 0792/2025, com a consequente retirada de tramitação da Comissão de Direitos Humanos e Família.
| Entrada | 17/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.