PL./0331/2026

Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica (CEEIIT) para Contratações Públicas e dá outras providências.

Entrada 14/05/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -