IND/0254/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de curso educativo sobre prevenção da violência doméstica no procedimento de habilitação para o casamento civil, com assinatura de termo de ciência pelos nubentes.

Entrada 09/04/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -