Concede Licença ao Governador do Estado.
| Entrada | 26/08/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18374 de 26/08/2026 |
| Observação | SEI 26.0.000043122-1 |
Processo não possui emendas.