Concede Licença ao Governador do Estado.
| Entrada | 26/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18374 de 26/08/2026 |
| Observação | SEI 26.0.000043122-1 |
Processo aguardando distribuição.