IND/0521/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo o aumento de limite do valor da isenção do imposto do ICMS e do valor de aquisição de veículos para pessoas com deficiência.

Entrada 16/05/2023
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
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