Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo o aumento de limite do valor da isenção do imposto do ICMS e do valor de aquisição de veículos para pessoas com deficiência.
| Entrada | 16/05/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
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Processo não possui emendas.