Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo o aumento de limite do valor da isenção do imposto do ICMS e do valor de aquisição de veículos para pessoas com deficiência.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Indicação - Governo SC e Secretário SEF - Aumento limite isenção - carros para deficientes PCD
Indicação
16/05/2023
Indicação - Governo SC e Secretário SEF - Aumento limite isenção - carros para deficientes PCD
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
17/05/2023
Ofício 891/2023
Ofício
18/05/2023
sugerindo o aumento de limite do valor da isenção do imposto do ICMS e do valor de aquisição de veículos para pessoas com deficiência
Ofício nº 1854/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
22/06/2023