Altera as alíneas "a" e "b" do §1º do art. 23 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", e dá outras providências.
| Entrada | 23/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
88ª Sessão Ordinária
Expediente
25/09/2025 às 09:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00