Requerendo o encerramento da tramitação do Projeto de Lei nº 0114/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentar e perigosas, e o seu consequente arquivamento.
Entrada | 23/07/2024 |
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Autor | Deputado Delegado Egidio |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
Informações | - |
Nenhuma reunião associada.