RQS/2863/2024

Requerendo o encerramento da tramitação do Projeto de Lei nº 0114/2024, de sua autoria, que dispõe sobre a circulação e comercialização de cães de raças notoriamente violentar e perigosas, e o seu consequente arquivamento.

Entrada 23/07/2024
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -