Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo o envio de Projeto de Lei Complementar alterador, visando a redução da altura mínima vigente para ingresso na carreira militar.
| Entrada | 19/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.