Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a inclusão dos portadores de esquizofrenia, no Decreto Estadual n.º 1792 de 21 de outubro de 2008, que garante a gratuidade do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência.
Entrada | 23/04/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.