IND/0297/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a inclusão dos portadores de esquizofrenia, no Decreto Estadual n.º 1792 de 21 de outubro de 2008, que garante a gratuidade do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência.

Entrada 23/04/2024
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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