Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00