PL./0395/2025

Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre ampliação das vedações, fiscalização, penalidades, tração animal e ações educativas voltadas à proteção dos animais no Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/06/2025
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -