Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, abuso, crueldade e mutilação contra todos os animais, por meio da alteração da Lei Federal nº 9.605/1998.
| Entrada | 03/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/09/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/09/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
10/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
10/09/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente