MOC/0333/2025

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, abuso, crueldade e mutilação contra todos os animais, por meio da alteração da Lei Federal nº 9.605/1998.

Entrada 03/09/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -