Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, abuso, crueldade e mutilação contra todos os animais, por meio da alteração da Lei Federal nº 9.605/1998.
| Entrada | 03/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, abuso, crueldade e mutilação contra todos os animais.
Moção
03/09/2025
Apela ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplic…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
09/09/2025
Ofício 1528/2025
Ofício
10/09/2025