Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aplicação do art. 4º da LC 777, a fim de que o enquadramento funcional previsto seja aplicado igualmente para todos os agentes de segurança socioeducativos contemplados, e não apenas àqueles que, eventualmente, já garantiram a aplicação do direito pela via judicial.
| Entrada | 20/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/08/2025
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/08/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/08/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
25/08/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
26/08/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/10/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação