Altera a Lei n. 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", a fim de instituir reserva mínima de uso não residencial em loteamentos predominantemente residenciais.