Altera a Lei n. 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", a fim de instituir reserva mínima de uso não residencial em loteamentos predominantemente residenciais.
| Entrada | 13/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Projeto de lei de reserva mínima de uso não residencial em loteamentos
Projeto Original
12/08/2025
Altera a Lei n. 17.492, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalida…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
13/08/2025