Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 19/04/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli
Substitutiva Global
21/11/2023