PL./0084/2022

Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina".

Entrada 19/04/2022
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Volume único

    Processo Físico

    07/03/2023

  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    07/03/2023

  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    07/03/2023

  • Termo de desarquivamento Atualizado

    Despacho

    09/03/2023

  • Relatório e voto ao Projeto 0084/2022.

    Relatório e voto

    20/11/2023

    Relatório e voto ao Projeto 0084/2022.

  • Emenda Substitutiva Global

    Relatório e voto

    21/11/2023

    Emenda Substitutiva Global