Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 19/04/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 16/03/2023 - 21/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 21/11/2023 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.