Institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino do Estado de Santa Catarina em atividades escolares do ensino médio e fundamental.
| Entrada | 10/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Mauro De Nadal
Substitutiva Global
10/06/2025