Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos.
| Entrada | 10/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.