Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19293 de 28/04/2025 - DOE 28/04/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.500-A. |
Processo não possui emendas.