PL./0067/2026
Autoriza a doação de imóvel no Município de Aurora.
| Entrada | 12/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19838 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.746 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz27/02/202624/03/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes24/03/202630/03/2026
Parecer Favorável
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz30/03/202607/04/2026
Parecer Favorável