Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18808 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
OF. 1341 - Mensagem nº 282
Projeto Original
04/12/2023
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tr...
Mensagem nº 282 - Documentos
Informação
04/12/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2023
Emenda Cooperativas Alho
Relatório e voto
11/12/2023
Crédito presumido aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor ou cooperativa
Emenda Caprinos
Relatório e voto
11/12/2023
Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado ovino ou caprino
Parecer ao PL_506_2023
Relatório e voto
13/12/2023
Parecer ao PL_506_2023
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 506/2023
Redação Final
14/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 506/2023
Autógrafo
18/12/2023
Ofício 2292/2023
Ofício
19/12/2023
Ofício nº 1591/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
09/01/2024
Documento externo
18/01/2024