PL./0506/2023

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.

Entrada 04/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18808 de 21/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
  • Emenda Nº 1 de Deputado Altair Silva

    Modificativa

    11/12/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Altair Silva

    Modificativa

    11/12/2023