Manifestando apelo ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para que empreenda esforços na liberação de 100 % do FGTS para os Municípios Catarinenses que decretaram emergência e calamidade pública no período de fortes chuvas e alagamentos.
Entrada | 07/12/2023 |
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Autor | Deputado Emerson Stein |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.